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Registo das multas impostas por Lei, ou por perceito Judicial a favor da F. Nacional

Description level
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Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/A/028/00001
Title type
Formal
Date range
1842-05-04 Date is certain to 1843-02-16 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Scope and content
Serve, para privativamente, o escrivão do 1º ofício do Juízo de Direito fazer o registo, por lembrança, de todos as multas impostas por Lei ou por preceito judicial a favor da Fazenda Nacional, em resultado de omissão ou comissão dos multados.

No verso da capa, consta "Cópia do Regulamento provizorio de 26 de Abril de 1838".

O livro encontra-se em branco a partir da folha 6.
Physical location
V-AA-4.5 Cx. 17
Original numbering
Livro nº 1
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Apresenta folhas com manchas de coloração variável.
Creation date
24/04/2024 15:08:17
Last modification
18/07/2024 15:20:37
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