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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCPNH/001
Title type
Atribuído
Date range
1662 Date is certain to 2021-05-26 Date is certain
Dimension and support
5405 proc.
Scope and content
Inventários orfanológicos obrigatórios do Tribunal Judicial da Comarca , freguesia de Pinhel.
Arrangement
Os processos foram descritos e ordenados na série por ordem cronológica crescente (sendo a data de de produção e / ou acumulação do processo).
Access restrictions
O acesso aos processos pode ser condicionado, nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro e no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, só podendo ser considerado de acesso sem restrições, os processos sobre os quais tenham decorrido 75 ou 100 anos sobre a data respetiva, consoante a disposição legal aplicável.
Conditions governing use
Ainda que se verifiquem restrições, é garantido o acesso aos processos de inventário, no todo ou em parte, aos intervenientes ou a quem “revele interesse atendível” (artº 163º do Código do Processo Civil).
Physical location
Depósito I.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário
Creation date
17/06/2011 00:00:00
Last modification
03/04/2024 14:05:10
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