Tribunal Administrativo do Distrito

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ACD/TAD
Date range
1886 Date is uncertain to 1895 Date is uncertain
Dimension and support
26 liv.
Extents
0,8 Metros lineares
Biography or history
Os Tribunais Administrativos distritais, são criados com o Código Administrativo de 1886, (Decreto de 17 de Julho). Estes tribunais manterão um quadro de atribuições e competências semelhantes ao extinto Conselho do Distrito, nomeadamente as de julgar em primeira instância as questões contenciosas de índole Administrativa na área de cada distrito e as de decidir sobre reclamações sobre contribuições directas, recrutamento, servidões e terrenos do logradouro público, reclamações de eleições das contas Administrativas e instituições de assistência e beneficência (código administrativo cit., artº 286º a 291º). Os Tribunais Administrativos de âmbito distrital vão ser extintos com a entrada em vigor do Decreto de 4 de Maio de 1896, que estabelece um novo código administrativo e transfere as suas funções para as Comissões Distritais (artº. 307 do Código de 1896).
Custodial history
Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.
Acquisition information
Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.
Scope and content
Possui documentação relativa a acórdãos e sentenças, actas das sessões, autos de posse, correspondência expedida e registo das petições e recursos.
Arrangement
De uma forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora; salvo quando se procedeu à reconstituição da ordem original de produção ou acumulação, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Dado que a documentação incorporada, não se encontrava enquadrada em qualquer quadro ou plano de classificação, a documentação foi descrita segundo um quadro de classificação orgânicofuncional, que procurou enquadrar a informação descrita nos diversos níveis de descrição, no contexto de produção orgânico, ou quando tal não foi possível, no contexto funcional que lhe deu origem.
Access restrictions
O acesso à documentação abaixo descrita é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADG. A reprodução dos documentos é possível,

estando condicionada pelo estado de conservação do documento e pela existência no ADG de meios que permitam a reprodução dos documentos segundo os princípios técnicos aplicáveis. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo.
Language of the material
Português
Other finding aid
A recuperação da informação é feita através do inventário que descreve os documentos ao nível do documento.

Digitarq
Record not reviewed.