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Processos de Passaportes

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/ACD/GC/H-HD/004
Title type
Formal
Date range
1912 Date is certain to 1971 Date is certain
Dimension and support
208 mç.
Scope and content
Processos dos passaportes concedidos. Cada processo reúne todos os documentos necessários para a concessão de passaportes. Normalmente integram cada processo: o requerimento, pedido de informações à P.I.D.E sobre o requerente e as respectivas informações, certidão de baptismo.

Cada processo, tem como referência original (atribuída pela entidade produtora) o número sequencial do processo (cada ano começa no 1 até ...), a que se segue o ano, bem como o nome do requerente.
Arrangement
Em cada maço os processos estão organizados por ordem crescente da sua referência numérica, correspondendo esta à ordem original de produção.
Access restrictions
O acesso aos processos de passaporte com menos de 100 anos é condicionado nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro.

Nos termos do preceituado no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, qualquer restrição de acesso só cessará decorridos que sejam 100 anos sobre a data respetiva.

Aos documentos que apresentam dados nominativos, apenas têm acesso os respetivos titulares dos dados. Nos termos do disposto na artigo 6º, nº5 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, com as alterações recentemente introduzidas pela Lei nº68/2021 de 26 de agosto, terceiros, como é o caso do requerente só poderão ter acesso a tais documentos:

a) “Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação”.

Em regra os processos, além de dados nominativos, também integram documentos de acesso restrito como é o caso de registo criminal ou de relatórios da índole política, cívica e comportamental dos requerentes.
Language of the material
Português
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Os documentos da série 005 desta Subsecção, poderão servir como complemento e recuperadores da informação contida nos processos até 1937.
Creation date
4/20/2010 12:00:00 AM
Last modification
8/25/2022 1:07:30 PM
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