Tribunal Administrativo do Distrito da Guarda - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/JUD/TAD

Title type

Formal

Date range

1886-11-29 Date is certain

to 1895-12-28 Date is certain

Dimension and support

26 liv.

Extents

0,63 Metros lineares

Biography or history

Os Tribunais Administrativos distritais, são criados com o Código Administrativo de 1886 (Decreto de 17 de Julho).

Competia a este tribunal o julgamento, em primeira instância das questões contenciosas da "administração publica no distrito com excepção daquellas que por lei estão sujeitas á jurisdicção de outros tribunais ou autoridades" (artigo 286º do Código Administrativo de 1886, aprovado por Decreto de 17 de julho de 1886).

Estes tribunais manterão um quadro de atribuições e competências semelhantes ao extinto Conselho do Distrito, nomeadamente as de julgar em primeira instância as questões contenciosas de índole Administrativa na área de cada distrito, bem como as de decidir sobre reclamações relativas a contribuições directas, recrutamento, servidões e terrenos do logradouro público, reclamações de eleições das contas administrativas e instituições de assistência e beneficência (código administrativo cit., artº 286º a 291º). Os "Tribunais Administrativos", de âmbito distrital, vão ser extintos com a entrada em vigor do Decreto de 4 de Maio de 1896, que veio a aprovar um novo código administrativo e que vai transferir as suas funções para as Comissões Distritais (artº. 307 do Código Administrativo de 1896).

Custodial history

Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.

Acquisition information

Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.

Scope and content

Documentação relativa a acórdãos e sentenças, actas das sessões, autos de posse, correspondência expedida e registo de petições e recursos.

Arrangement

De uma forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora, salvo quando se procedeu à reconstituição da ordem original de produção ou acumulação, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Dado que a documentação incorporada não se encontrava enquadrada em qualquer quadro ou plano de classificação (original), a documentação foi descrita segundo um quadro de classificação orgânico e funcional, que procurou enquadrar a informação descrita nos diversos níveis de descrição, no contexto de produção orgânico ou quando tal não foi possível, no contexto funcional que lhe deu origem.

Access restrictions

O acesso à documentação descrita é feito através de submissão de requisição.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo estado de conservação do documentos e ao regulamento em vigor. A publicação de reproduções está condicionada à obtenção de autorização prévia do ADGRD.

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo.

Notes

Em 2021/05/27, procedeu-se à alteração da referência do fundo documental de PT/ADGRD/ACD/TAD para PT/ADGRD/JUD/TAD. Respeitando esta documentação a uma entidade cuja caracterização, no Diploma legal que a instituiu, é defenida como sendo um tribunal administrativo de primeira instância (artigo 286º do Código Administrativo de 1886), esta deverá, por isso, passar a integrar o "Grupo de Arquivos" judiciais (JUD). Nesta conformidade, o terceiro elemento constitutivo de todas referências deste fundo documental passou de ACD para JUD - grupo de arquivos judiciais (Levi Manuel Coelho).

Creation date

12/05/2010 00:00:00

Last modification

27/05/2021 14:24:33