Tribunal Administrativo do Distrito da Guarda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ACD/TAD
Title type
Formal
Date range
1886-11-29 Date is uncertain to 1895-12-28 Date is uncertain
Dimension and support
26 liv.
Extents
0,8 Metros lineares
Biography or history
Os Tribunais Administrativos distritais, são criados com o Código Administrativo de 1886, (Decreto de 17 de Julho). Estes tribunais manterão um quadro de atribuições e competências semelhantes ao extinto Conselho do Distrito, nomeadamente as de julgar em primeira instância as questões contenciosas de índole Administrativa na área de cada distrito e as de decidir sobre reclamações sobre contribuições directas, recrutamento, servidões e terrenos do logradouro público, reclamações de eleições das contas Administrativas e instituições de assistência e beneficência (código administrativo cit., artº 286º a 291º). Os Tribunais Administrativos de âmbito distrital vão ser extintos com a entrada em vigor do Decreto de 4 de Maio de 1896, que estabelece um novo código administrativo e transfere as suas funções para as Comissões Distritais (artº. 307 do Código de 1896).
Custodial history
Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.
Acquisition information
Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda e incorporada em 1987.
Scope and content
Possui documentação relativa a acórdãos e sentenças, actas das sessões, autos de posse, correspondência expedida e registo das petições e recursos.
Arrangement
De uma forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora; salvo quando se procedeu à reconstituição da ordem original de produção ou acumulação, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Dado que a documentação incorporada, não se encontrava enquadrada em qualquer quadro ou plano de classificação, a documentação foi descrita segundo um quadro de classificação orgânicofuncional, que procurou enquadrar a informação descrita nos diversos níveis de descrição, no contexto de produção orgânico, ou quando tal não foi possível, no contexto funcional que lhe deu origem.
Access restrictions
O acesso à documentação abaixo descrita é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADGRD.

Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação do documentos. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo - Digitarq.
Creation date
12/05/2010 00:00:00
Last modification
23/08/2018 11:06:35