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Actas das Sessões do Tribunal Administrativo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TAD/002
Title type
Controlado
Date range
1886-11-29 Date is certain to 1895-12-28 Date is certain
Dimension and support
4 liv.
Scope and content
Atas das reuniões do presidente, vogais do Tribunal Administrataivo do Distrito da Guarda e agentes privativos do Minsitério Público.
Language of the material
Português
Notes
Em 2021/05/27, procedeu-se à alteração da referência do fundo documental de PT/ADGRD/ACD/TAD para PT/ADGRD/JUD/TAD. Respeitando esta documentação a uma entidade cuja caracterização, no Diploma legal que a instituiu, é defenida como sendo um tribunal administrativo de primeira instância (artigo 286º do Código Administrativo de 1886), esta deverá, por isso, passar a integrar o "Grupo de Arquivos" judiciais (JUD). Nesta conformidade, o terceiro elemento constitutivo de todas referências deste nível descritivo passou de ACD para JUD - grupo de arquivos judiciais (Levi Manuel Coelho).
Creation date
12/05/2010 00:00:00
Last modification
27/05/2021 14:26:29
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