Tribunal Judicial da Comarca de Almeida

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCALD
Title type
Formal
Date range
1824 Date is certain to 1961-08-31 Date is certain
Dimension and support
146 liv. + c. 2243 proc.
Extents
146 Livros
Biography or history
Almeida era cabeça de julgado na Comarca de Sabugal, com a jurisdição de um juiz ordinário eleito anualmente pelo povo e Câmara, conforme estipulavam os Decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822. O Decreto de 16 de Maio de 1832, procedeu à divisão do Reino em círculos judiciais, comarcas e julgados. A "novíssima reforma judicial" (assim era então conhecida) de 21 de Maio de 1841, define que a eleição dos juizes ordinários se fazia pelo povo, por dois anos passíveis de ser renovada e tinham tais magistrados competência para questões do cível e do crime, com apelação para o juiz de direito.

Em 24 de Outubro de 1855 o julgado de Almeida, pertence à comarca e círculo de jurados de Pinhel. Em 12 de Novembro de 1875, a nova divisão judicial institui a comarca de Almeida, composta pelos jurados de Almeida e Castelo Mendo.

A comarca de Almeida será extinta pelo Decreto 13.917 de 9 de Julho de 1927, sendo distribuídas as freguesias do concelho, pelas comarcas de Guarda, Pinhel e Sabugal.

O Decreto 19.578 de 11 de Abril de 1931, cria o Julgado Municipal de Almeida, extinto pela Lei nº 82/77 de 6 de Dezembro.

A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 1 de Setembro de 1978, cria de novo a comarca de Almeida, comarca de ingresso pertencente ao Distrito Judicial de Coimbra e ao Círculo Judicial de Guarda.
Acquisition information
Documentação incorporada em 17/2/1994.
Scope and content
Processos de natureza cível e crime que correram seus termos em entidades judiciais diversas, juizos ordinários, julgado de Castelo Mendo, entre outras e que depois de findos, vieram a ser arquivados em uma das várias seções de processos ou no arquivo geral do tribunal de Almeida. As séries mais representativas respeitam a: Inventários obrigatórios e facultativos, ações ordinárias, querelas, fianças, trangressoões, policias correcionais, ações comerciais, ações especiais, emancipações, corpos de delito, execuções, arrestos.
Arrangement
A documentação é integrada em seções cuja existência orgânica está bem documentada. De uma forma geral, as séries respeitam a ordem ordem orginal atribuida no sistema de Arquivo do Tribunal de Almeida, à data da realização da incorporação.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário e catálogo.
Notes
Documentação em fase de tratamento.
Creation date
4/27/2011 12:00:00 AM
Last modification
9/16/2019 11:35:41 AM
Record not reviewed.