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Juízo de Direito da Comarca de Almeida

Description level
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Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCALD-JDCALD
Title type
Controlado
Date range
1876-03-27 Date is certain to 1927-08-04 Date is certain
Dimension and support
62 liv., 134 proc.
Biography or history
A Comarca de Almeida, sede de um juízo de direito de primeira instância, é criada com o Decreto de 12 de novembro de 1875 e estava dividida em dois Julgados, o de Almeida e o de Castelo Mendo. Em 1927, é extinta (Decreto nº 13917 de 9 de julho), ficando as freguesias do concelho de Almeida destribuídas pelas Comarcas de Pinhel, Guarda e Sabugal.
Functions, ocupations and activities
Os Juizes de Direito "applicam a Lei aos factos, sobre que os Jurados tem

pronunciado”, julgando demandas que excedam os vinte e quatro mil reis em bens móveis e doze mil reis em imóveis, bem como as acções crime e as que excedam a alçada dos juizes ordinários. No entanto os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.
Scope and content
Documentação referente à actividade do Juízo de Direito da Comarca de Almeida.

Inclui: Inventário orfanológico, acções de esbulho, autos crimes, autos crimes por contrabando, autos de arrolamento, autos de depósito, autos de descaminhos de direitos, autos de emancipação, autos de embargo, autosde exame e corpo de delito, autos de execução, autos de justificação, autos de polícia correcional, autos de posse, autos de reclamação sobre recrutamento, autos refractário, autos de transgressão, autuações, distribuição crime, civil e orfanológica, índices de distribuição, indicadores da distribuição, protocolo da da distribuição, protocolos de audiências, inventário geral do cartório, registo de correspondência, etc.
Arrangement
Ordenação alfabética, por nível de descrição.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Creation date
04/02/2013 15:33:56
Last modification
27/09/2024 14:58:44
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